É possível revogar o pacto antenupcial?
Publicado por Myrelle Jacob
há 7 anos
Depende!
Antes do casamento sim. Mas, como o pacto antenupcial possui forma pública, ou seja, é lavrado em Cartório de Notas, a revogação deve ser feita observando a mesma forma.
Após o casamento, a alteração do regime de bens definido no pacto antenupcial só pode ser feita com autorização judicial.
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